Termos de Uso

1. Aceitação dos Termos

Ao acessar e utilizar a plataforma Kontrole Sistema, o usuário declara que leu, compreendeu e concorda integralmente com estes Termos de Uso. Caso não concorde com qualquer cláusula, deverá interromper imediatamente o uso da plataforma.

2. Natureza do Serviço

A Kontrole Sistema é uma plataforma digital de apoio à gestão financeira para microempreendedores e pequenas empresas.

A plataforma não presta serviços contábeis, fiscais ou jurídicos, não substitui contador profissional e não realiza envio automático de declarações governamentais.

3. Responsabilidade do Usuário

O usuário é o único responsável pela veracidade, atualização e conferência dos dados inseridos no sistema, incluindo receitas, despesas, relatórios e documentos.

A empresa não se responsabiliza por multas, penalidades fiscais, desenquadramento de regime tributário ou decisões tomadas com base em dados inseridos incorretamente.

4. Disponibilidade do Serviço (SLA)

A Kontrole Sistema busca manter disponibilidade média mensal de 99% da plataforma.

Não há garantia de funcionamento ininterrupto, podendo ocorrer indisponibilidades decorrentes de:

• Manutenções programadas
• Atualizações técnicas
• Falhas de servidores ou datacenters
• Problemas de conexão à internet
• Falhas em serviços de terceiros

Interrupções técnicas não geram automaticamente direito a indenização ou compensação financeira.

5. Limitação de Responsabilidade

Em nenhuma hipótese a Kontrole Sistema será responsável por:

• Lucros cessantes
• Perdas financeiras indiretas
• Danos emergentes ou consequenciais
• Multas fiscais
• Perda de dados causada por uso indevido

A responsabilidade máxima da empresa, quando aplicável, limita-se ao valor pago pelo usuário nos últimos 3 meses de assinatura.

6. Planos, Teste Gratuito e Cancelamento

O sistema pode oferecer período de teste gratuito por tempo determinado.

Após o período de teste, o acesso completo depende de assinatura ativa. O cancelamento pode ser solicitado a qualquer momento, não havendo reembolso proporcional de valores já pagos, salvo disposição legal.

7. Backups e Armazenamento

A plataforma realiza rotinas técnicas de backup, porém não garante recuperação total de dados em caso de falhas externas, ataques cibernéticos ou uso indevido.

O usuário é responsável por manter cópias próprias de segurança.

8. Suspensão ou Encerramento de Conta

A conta poderá ser suspensa ou encerrada em caso de:

• Uso fraudulento
• Violação de lei
• Tentativa de invasão ou exploração do sistema
• Compartilhamento indevido de acesso

9. Proteção de Dados

O tratamento de dados pessoais segue a legislação vigente, incluindo a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD – Lei nº 13.709/2018).

Ao utilizar a plataforma, o usuário consente com o tratamento de dados necessários para execução do serviço contratado.

10. Alterações dos Termos

Estes Termos podem ser alterados a qualquer momento. A continuidade do uso da plataforma após atualização implica concordância com a nova versão.

11. Foro

Fica eleito o foro da comarca da sede da empresa para dirimir quaisquer conflitos decorrentes destes Termos, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.